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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 19 300/2002 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Julho de 2002 do Secretário de Estado da Justiça:
Licenciada Maria Teresa Simões Lapas Basto, técnica superior principal da carreira técnica superior de reinserção social do Quadro deste Instituto - renovada, por mais um ano, a licença especial na Região Administrativa Especial de Macau, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Agosto de 2002. - O Vice-Presidente, Jorge Oliveira.