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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 19 398/2001 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Agosto de 2001 da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus:
Paulo Filipe da Paixão Melo Borges, técnico superior principal do quadro de pessoal do Gabinete Técnico da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores - renovada a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos desta Direcção-Geral, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 2002.
27 de Agosto de 2001. - A Chefe de Repartição, Maria Manuela Trigueiro.