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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 19 418/2005 (2.ª série). - Por despacho de 24 de Agosto de 2005 do adjunto do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas para o planeamento:
Maria Lisete Reis Santos, assistente administrativa principal do quadro de vinculação do distrito de Setúbal do Agrupamento de Escolas António Augusto Louro do Ministério da Educação - nomeada definitivamente, precedendo concurso interno de acesso misto, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal civil do Estado-Maior General das Forças Armadas, sendo exonerada do lugar que vem ocupando com efeitos reportados à data de aceitação do novo lugar, passando a vencer pelo escalão 4.º, índice 316.
Foi obtida confirmação de cabimento prévio da Direcção-Geral do Orçamento, 2.ª Delegação, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Agosto de 2005. - O Chefe da Secretaria Central, interino, Manuel dos Reis Jagundo, major do serviço geral do Exército.