Despacho (extracto) n.º 19438/2006, de 22 de setembro

Despacho (extracto) n.º 19 438/2006

Delegações e subdelegações de competências

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 16 650/2006 (2.ª série), de 24 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no director-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Luís da Franca de Medeiros Alves, competência para, no âmbito da Autoridade Marítima Nacional (AMN), autorizar:

a) Despesas que ultrapassem a competência do respectivo conselho administrativo e com locação e aquisição de bens e serviços até Euro 750 000;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, conjugados com os artigos 1.º, n.º 2, 2.º, 3.º, n.º 2, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, delego, também, no vice-almirante Luís da Franca de Medeiros Alves os poderes para, no âmbito da AMN, praticar os seguintes actos:

a) O relacionamento com entidades externas à Marinha, seguindo directivas superiores, designadamente no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima e do quadro legal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março;

b) A representação da AMN nos órgãos instituídos pela Lei de Segurança Interna e pela Lei de Bases da Protecção Civil;

c) A nomeação dos adjuntos dos capitães dos portos que exerçam funções nas delegações marítimas;

d) Assegurar todos os contactos e demais actos que seja necessário efectuar no âmbito do conselho consultivo da AMN, designadamente os que concernem ao plano "Mar limpo".

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/934, de 26 de Fevereiro, delego no director-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Luís da Franca de Medeiros Alves, com a faculdade de subdelegar, a competência que, por lei, me é atribuída para:

a) Relativamente ao pessoal do quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos (QPCISN), conceder quaisquer licenças, dispensas e autorizações ao abrigo da legislação sobre a protecção da maternidade e da paternidade;

b) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviço na Direcção-Geral de Autoridade Marítima e órgãos e serviços na sua dependência:

1) Conceder licenças por maternidade;

2) Conceder licenças por paternidade;

3) Conceder licenças por adopção;

4) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

5) Autorizar faltas para assistência a menores;

6) Autorizar faltas para assistência a deficientes;

7) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

8) Autorizar faltas especiais;

9) Autorizar outros casos de assistência à família.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da LOMAR, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de Fevereiro, e nos artigos 1.º, 2.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, delego no director-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Luís da Franca de Medeiros Alves, a competência que por lei me é conferida para, no âmbito da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima, praticar os seguintes actos:

a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelo pessoal que presta serviço na Direcção-Geral da Autoridade Marítima, nos órgãos e serviços na sua dependência e nos comandos regionais da Polícia Marítima;

b) Autorizar pedidos de transporte sempre que a natureza e urgência da deslocação aconselhem a adopção de transporte que não seja o mais económico, nos termos do n.º 3 do despacho n.º 53/87, de 3 de Setembro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada;

c) Autorizar pedidos de transporte de familiares, de bagagem e de mobília, nos termos dos n.º 9 e 11 do despacho n.º 53/87, de 3 de Setembro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada;

d) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha pelo pessoal da Polícia Marítima;

e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

5 - Fica autorizado o director-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Luís da Franca de Medeiros Alves, a subdelegar no subdirector-geral da Autoridade Marítima e 2.º comandante-geral da Polícia Marítima, nos chefes dos departamentos marítimos, nos comandantes regionais da Polícia Marítima, no director do ISN, no director da DF e no director da Escola da Autoridade Marítima as competências mencionadas no número anterior, de acordo com as respectivas áreas funcionais.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director-geral da Autoridade Marítima e comandante-geral da Polícia Marítima que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

7 - É revogado o meu despacho n.º 10 884/2006 (2.ª série), de 3 de Maio.

30 de Agosto de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.