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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 19 514/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril, relativamente à constituição da comissão directiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, determino:
1 - Nomear, como presidente da comissão directiva e em representação do Banco de Portugal, o Dr. Herlânder dos Santos Estrela.
2 - Nomear, em representação da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, o engenheiro Licínio Manuel Prata Pina.
3 - Reconduzir, em representação do Ministério das Finanças, a licenciada Isabel Maria Forbes de Bessa Lencastre, a quem são atribuídas as funções executivas da comissão directiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
30 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.