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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 196/2010, de 6 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências do director de finanças de Lisboa
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 196/2010
Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, delego as competências de representante da Fazenda Pública, previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no funcionário do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licenciada em Direito, João Pedro Neves Vargas, Inspector Tributário.
Este despacho produz efeitos imediatos.
2 de Dezembro de 2009. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
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