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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 19 612/2003 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Setembro de 2003 do director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, após parecer prévio favorável do Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de 19 de Agosto de 2003:
Cármen Margarida Laranjeiro de Azevedo, auxiliar de acção educativa do quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação de Santarém - autorizada a exercer nesta Direcção Regional de Agricultura, em comissão de serviço extraordinária, as funções correspondentes às de técnico de 2.ª classe da carreira de engenheiro técnico agrário (auferindo pelo índice 218), pelo período de um ano, nos termos e para efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Setembro de 2003. - O Director de Serviços de Administração, Joaquim Nunes Fernandes.