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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 19 737/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 27 de Agosto de 2002:
Licenciada Maria de Aires Mendes Aleluia, assessora da carreira de jurista do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social - nomeada no lugar de assessora principal na mesma carreira e quadro de pessoal, em lugar criado para o efeito, a extinguir quando vagar, pela portaria n.º 1240/2002 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Agosto de 2002. - A Presidente, Teresa Ribeiro.