Despacho (extracto) n.º 19791/2005 (2.ª série), de 14 de setembro

Despacho (extracto) n.º 19 791/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Viseu e Penafiel, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, na funcionária, licenciada em Direito, Andreia Margarida Soares Dias Moreira, técnica de administração tributária-adjunta.

A presente delegação de competências tem efeitos imediatos.

8 de Agosto de 2005. - O Director de Finanças de Aveiro, Telmo Tavares.