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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 19 953/2005 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Agosto de 2005 do TGEN AGE:
Fernanda Gomes Dinis Costa, auxiliar de acção médica do QPCE - nomeada, em comissão de serviço extraordinária, por reclassificação, ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, precedido de parecer favorável do Ministério da Defesa Nacional, na categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do mesmo quadro de pessoal, ficando posicionada no escalão 1, índice 199, com efeitos reportados a 20 de Junho de 2005, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Setembro de 2005. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Paulo Jorge Torres Afonso, MAJ INF.
