Despacho (extracto) n.º 19973-A/2007, de 31 de agosto

Despacho (extracto) n.º 19 973-A/2007

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Teresa Marques Leandro para a prestação ao meu Gabinete de serviços de assessoria administrativa especializada, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos.

2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal a correspondente ao cargo de secretária pessoal de gabinete, a que acrescem as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica autorizada a exercer outras actividades, desde que sem carácter de permanência.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados ao dia 27 de Agosto de 2007.

20 de Agosto de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.