Despacho (extracto) n.º 2025/2004 (2.ª série), de 29 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 2025/2004 (2.ª série). - Delegação de competências próprias. - Atento o disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga, neste último no que tange à área de jurisdição do município de Felgueiras, no director de finanças-adjunto Manuel António Ribeiro, que coordenará, e nas licenciadas em Direito Ana Maria Melo Leitão, Cristina Maria Jesus Sobral Santos, Glória Regina Macedo Carvalho, Inês Sofia Amorim

Almeida, Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos e Maria da Graça Morais Laranjeira.

2 de Janeiro de 2004. - O Director de Finanças do Porto, Vítor da Conceição Negrais.