Despacho (extracto) n.º 2026/2004 (2.ª série), de 29 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 2026/2004 (2.ª série). - Delegação de competências próprias. - Ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da Lei Geral Tributária e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego a representação da Fazenda Pública nos tribunais Administrativos e Fiscais de Viseu e Penafiel, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, nos seguintes funcionários:

Técnico de administração tributária principal, Manuel Graciano Moreira Tribuna, que coordenará;

Técnico de administração tributária principal, António dos Santos Barroso Inês;

Inspectora tributária, Isabel Maria Queirós da Cunha Carvalho;

Inspector tributário, José António Pinheiro Martins Brás.

1 - Fica revogada a delegação constante do ponto 7 da parte III do despacho constante do aviso n.º 8960/2003 (2.ª série), de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 2003.

2 - Não vigora o poder de subdelegar na delegação aqui estabelecida.

3 - Divulgue-se pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de Viseu e Penafiel e procuradores da República nos mesmos Tribunais, e promova-se a publicação do respectivo aviso no Diário da República através da Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da DGCI.

4 - Este despacho produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos delegados sobre a matéria ora objecto de delegação de competências.

7 de Janeiro de 2004. - O Director de Finanças de Aveiro, Telmo Joaquim da Rocha Tavares.