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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 20 323/2006
Por despacho do director regional de Agricultura da Beira Litoral de 6 de Setembro de 2006, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, os funcionários do quadro de pessoal desta Direcção Regional de Agricultura abaixo indicados são promovidos automaticamente, independemente de concurso, para as categorias igualmente indicadas, por terem obtido a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2005 e, à data de 31 de Dezembro de 2005, já ter decorrido o último ano do período de tempo necessário à sua promoção. As presentes nomeações produzem efeitos a partir da data da aceitação da nomeação:
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Setembro de 2006. - O Director Regional, António J. N. Ramos.
