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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 20 387/2001 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Agosto de 2001 do director da Polícia Judiciária Militar, nos termos do artigo 27.º, n.os 2 e 29, do mapa II anexo, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, foi delegada no subdirector da Polícia Judiciária Militar, coronel piloto NIP 000326-D, Alcino Luciano Roque, a competência para autorizar deslocações em serviço, com os consequentes abonos, por via aérea, para as áreas dos Comandos-Chefes dos Açores e da Madeira e, por via terrestre normal, dentro das áreas do continente correspondentes à jurisdição da Armada, do Exército e da Força Aérea.
O presente despacho tem efeitos a partir de 20 de Março de 2001.
17 de Setembro de 2001. - O Chefe da Secretaria-Geral, João Alberto Lopes dos Santos, major SGE.