Despacho (extracto) n.º 20647/2006, de 11 de outubro

Despacho (extracto) n.º 20 647/2006

Por despacho de 22 de Setembro de 2006 do inspector-geral do Trabalho, foi a auxiliar de limpeza Elisabete Cremilde Morais Evangelista, do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para o exercício de funções correspondentes à nova carreira, com vista à sua reclassificação profissional na categoria de telefonista do mesmo quadro.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 23 de Janeiro de 2006, por se verificarem os pressupostos legais da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Setembro de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.