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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 20 662/2007
Por despacho de 21 de Agosto de 2007, António Pedro Santos de Oliveira, técnico superior de 1.ª classe de nomeação definitiva do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, foi nomeado definitivamente, precedendo concurso, técnico superior principal, da carreira técnica superior, de dotação global do mesmo quadro de pessoal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e na alínea c) do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, ficando posicionado no escalão 1, índice 510, da respectiva categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente, Artur Lami.