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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 20 709/2006
Mário Alberto Baptista Alves Alexandre, conselheiro técnico principal colocado em comissão de serviço na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas - despacho ministerial de 21 de Julho de 2006, autorizando que a referida comissão de serviço seja prorrogada até 31 de Julho de 2008, produzindo efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Setembro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.