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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 20 843/2006
Por despachos de 21 de Setembro de 2006 do subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e de 18 de Setembro de 2006 do director-geral da Segurança Social, foi autorizada a transferência, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, da assistente administrativa principal do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações licenciada Maria Irene Martins Assunção Martins para idêntica categoria do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, com efeitos a 1 de Outubro de 2006, considerando-se exonerada do lugar que vinha ocupando a partir da mesma data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Setembro de 2006. - A Chefe de Repartição, Maria Celeste Jacinto Monteiro.
