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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 20 866/2006
Por despacho do conselho de administração deste Hospital de 30 de Agosto, foi autorizada acumulação de funções públicas à Dr.ª Deolinda Carlos Gonçalves Pinto do Amaral, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conforme contrato celebrado ao abrigo do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, para o exercício de funções periciais no Gabinete Médico-Legal de Santa Maria da Feira ou outro na dependência do Instituto de Medicina Legal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Neves Portal e Silva.
