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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 20976/2009, de 18 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação da Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro, à licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 20976/2009
Por meu despacho de 01 de Setembro de 2009 e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, salvaguardada a interrupção temporal ditada pela entrada em vigor da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, com a nova redacção que lhe é conferida Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro, a licenciada Isabel Maria Vargas de Sousa Miguel Elias da Costa transita para o escalão 2, índice 770 na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior, com efeitos a 13 de Julho de 2005.
1 de Setembro de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
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