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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 21063/2007, de 12 de setembro
Emitente:
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SUMÁRIO
Manutenção de comissões de serviço e nomeação em regime de substituição em cargos de direcção intermédia de 2.º grau
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 21 063/2007
No âmbito da implementação da orgânica da DGTF, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março, e na sequência da Portaria n.º 347/2007, de 30 de Março, que aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), bem como fixou o número máximo das unidades orgânicas flexíveis, as quais foram criadas pelo meu despacho n.º 15/2007, de 29 de Junho, tendo, ainda, em consideração o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 310/07 - SETF, de 30 de Março de 2007, importa criar condições que, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, permitam proceder à integração da gestão do património público, até agora prosseguida pela Direcção-Geral do Património, na DGTF, mantendo as comissões de serviço relativas aos cargos de direcção intermédia de 2.º grau e procedendo a novas nomeações.
Assim, nos termos do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no âmbito da implementação da orgânica da DGTF, determino o seguinte:
1 - São mantidas, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau da actual Direcção-Geral do Património, constantes do quadro em anexo.
2 - É nomeada, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no cargo de chefe de divisão de Cadastro e Inventário, em virtude de possuir o perfil adequado à prossecução dos objectivos do serviço, sendo dotada de competência técnica e aptidão para o exercício do respectivo cargo, a licenciada Maria Glória Beja Cunha.
3 - A ora nomeada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
29 de Junho de 2007. - O Director-Geral, José Castel-Branco.
Quadro anexo