Despacho (extracto) n.º 21064/2007, de 12 de setembro

Despacho (extracto) n.º 21 064/2007

Em aditamento ao meu despacho n.º 12/2007, de 18 de Junho, torna-se necessário prever a opção pelo estatuto remuneratório devido na categoria de origem, pelo que determino o seguinte:

1 - O licenciado José António Monteiro Barreiro pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

29 de Junho de 2007. - O Director-Geral, José Castel-Branco.