Despacho (extracto) n.º 21106/2006, de 17 de outubro

Despacho (extracto) n.º 21 106/2006

José Pedro Barbosa Berhan da Costa, assessor principal da carreira de jurista, em regime de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, pelo período de quatro meses, de 1 de Março a 30 de Junho de 2006 - despacho ministerial de 18 de Julho de 2006 autorizando, nos termos do n.º 4 do artigo 90.º e do n.º 3 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o regresso antecipado de licença sem vencimento, com efeitos a partir de 5 de Junho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Outubro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.