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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 126/2006
Por despacho do director regional de Agricultura do Alentejo de 20 de Setembro de 2006, nos termos da alínea a) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, foi retirado da lista de classificação final o candidato não pertencente ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, classificado em 1.º lugar, Eurico Manuel Curates Rodrigues, por se ter recusado a ser provido no lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Em consequência e de acordo com a ordenação da lista de classificação final, a candidata Maria Manuela Tira-Picos Neves Bilou, técnica superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, foi nomeada, precedendo concurso, técnica superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, considerando-se exonerada da categoria anterior.
As disposições legais que permitem o provimento são as constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
A presente promoção tem cabimento orçamental confirmado pela 8.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 115, de 18 de Maio de 2002, produzindo efeitos à data da aceitação de nomeação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Setembro de 2006. - O Director Regional, Augusto José de Sousa Gouveia.
