Despacho (extracto) n.º 21274/2006, de 19 de outubro

Despacho (extracto) n.º 21 274/2006

Por meu despacho de 26 de Setembro de 2006, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na directora dos Serviços de Avaliação de Impactes e Controlo Integrado, engenheira Maria Clara Moura Lopes, a competência para a gestão do sistema de registo nacional de dados relativos à concessão, transferência e anulação de licenças de emissão, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2006, de 24 de Março.

28 de Setembro de 2006. - O Presidente, António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques.