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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 314/2005 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Setembro de 2005 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
João Manuel de Matos Fernandes, reverificador assessor principal - nomeado pelo período de três anos vogal aduaneiro permanente do Conselho Técnico Aduaneiro, com efeitos a partir de 19 de Setembro de 2005.
20 de Setembro de 2005. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.