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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 327/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 9 de Setembro de 2002:
Superintendente M/100214 José Manuel Pinto do Carmo - nomeado, em comissão de serviço, nos termos dos n.os 1, alínea b), e 3 Do artigo 62.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, para o cargo de comandante do Comando Policial da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, ficando exonerado das funções que actualmente exerce.
16 de Setembro de 2002. - O Director Nacional, Mário Belo Morgado.