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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 328/2000 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Outubro de 2000 do Ministro da Educação:
Reconhecido, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o interesse público do exercício das funções de estagiário da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação ao licenciado José Manuel Figueira Batista, para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, desde a data da nomeação para o estágio e até à cessação do mesmo.
4 de Outubro de 2000. - A Chefe do Gabinete, Delfina Porto.
