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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 478/2006
Por meu despacho de 20 de Setembro de 2006, com a anuência do subdirector do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo de 20 de Setembro de 2006, foi Carla Maria do Rosário Santo, técnica superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 460, do quadro de pessoal do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, transferida, com a mesma categoria, escalão e índice, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Outubro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.