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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 526/2006
Por despacho de 24 de Julho de 2006 da subdirectora-geral, no uso de competência delegada, a licenciada Maria Hermínia de Seixas Pacheco, administradora prisional de 2.º grau, da carreira de administrador prisional, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, foi nomeada, após confirmação dos respectivos pressupostos legais pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, administradora prisional do 1.º grau, da carreira de administrador prisional, escalão 2, índice 770, do quadro dos mesmos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, em lugar a extinguir quando vagar, com efeitos a 14 de Outubro de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Outubro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.
