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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 216/2003 (2.ª série):
Maria José Silva Ferreira Lopes Correia Farinhote, assessora jurídica principal do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer as funções de directora de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos, em comissão de serviço - despacho ministerial de 27 de Novembro de 2002 prorrogando a referida comissão de serviço a partir de 16 de Janeiro de 2002 e pelo período de três anos. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Dezembro de 2002. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.
