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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 2162/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 7 de Janeiro de 2002, no uso de competência delegada:
Licenciada Maria do Céu Fonseca Relvas da Costa - nomeada definitivamente assessora principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, com efeitos reportados a 29 de Maio de 1999, lugar criado pela portaria n.º 1066/2001 (2.ª série), mantendo-se no exercício de funções do cargo de director de serviços, em que se encontra investida. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Janeiro de 2002. - A Vice-Presidente, Maria de Lurdes Rebelo.