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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 658/2006
Por meu despacho e nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, foram nomeadas Maria de Lurdes Ribeiro Oliveira, Maria de Fátima Magalhães Custódio e Maria Júlia Moreira Eusébio para o cargo de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal privativo do Governo Civil do Distrito do Porto, precedendo concurso interno de acesso limitado e após confirmação de cabimento orçamental da 4.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, sendo exoneradas do lugar de assistente administrativo principal a partir da data de aceitação. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
25 de Setembro de 2006. - A Governadora Civil, Isabel Oneto.