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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 715/2003 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Outubro de 2003 do MGEN director, no uso de competência delegada:
João Humberto Nunes Lopes Rodrigues, técnico profissional de 2.ª classe da carreira técnico-profissional de desenhador de construção civil - exonerado do QPCE, a seu pedido, desde 6 de Outubro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Outubro de 2003. - O Chefe da Repartição, Luís Manuel Martins da Assunção, COR CAV.