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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 21724/2008, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mestre Filipe Miguel Antunes Batista - cessação da comissão de serviço
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 21724/2008
Por despacho de SS. Ex.ª o Ministro da Justiça, de 10 de Março de 2008, e para efeitos do cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
Mestre Filipe Miguel Antunes Batista - autorizada a cessação da comissão de serviço como Director da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 31 de Março de 2008.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
7 de Agosto de 2008. - O Director, António Mendes de Almeida.