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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 2174/2007, de 12 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, em nova comissão de serviço, o mestre em Direito João de Freitas Raposo consultor principal do quadro de pessoal do CEJUR, pelo período de dois anos e com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 2174/2007
Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 19 de Janeiro de 2007, proferido no uso dos poderes nele subdelegados através do despacho n.º 14 405/2005, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, perante os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, que regula o Centro Jurídico - CEJUR, foi nomeado, em nova comissão de serviço, o mestre em Direito João de Freitas Raposo consultor principal do quadro de pessoal do CEJUR, pelo período de dois anos e com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.