Despacho (extracto) n.º 22031/2002 (2.ª série), de 14 de outubro

Despacho (extracto) n.º 22 031/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 21 de Agosto de 2002, proferido por urgente conveniência de serviço:

Licenciado José Pereira Fernandes - nomeado, em comissão de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, com aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 86.º do mesmo diploma, para o cargo de director do Gabinete de Consultadoria Jurídica.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 20 de Setembro de 2002.

24 de Setembro de 2002. - O Director Nacional-Adjunto/RH, Gabriel dos Anjos Catarino.