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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 22 115/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 30 de Setembro de 2002:
Maria Filomena da Conceição Borracheiro da Silveira e Silveira, assistente administrativa especialista, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - nomeada ao abrigo do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, para o exercício de funções de secretariado, com efeitos a 1 de Outubro de 2002.
1 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, Bernardo Marques Carnall.