Despacho (extracto) n.º 22142/2007, de 21 de setembro

Despacho (extracto) n.º 22 142/2007

Por despachos de 30 de Julho e de 31 de Agosto de 2007, respectivamente do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e da secretária-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi autorizada a transferência de Maria da Conceição Lima Lourenço Martins, assistente administrativa principal, em situação de mobilidade especial no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos dos artigos 4.º e 41.º, ambos da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, para igual categoria do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, ficando posicionada no 2.º escalão, índice 233, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Setembro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior, em substituição, Fernando dos Santos Afonso, coronel-de-infantaria.