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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 22 168/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 1 de Julho de 2004:
Rui Manuel de Jesus Almeida Pinto, motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça - transferido, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, obtida a anuência do serviço de origem, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 15 de Julho de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Outubro de 2004. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.