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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 22 200/2007
Por meu despacho de 31 de Agosto de 2007, foi ao licenciado António José da Mata Simões renovada a comissão de serviço no cargo de director do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Agosto de 2007. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.