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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 22 238/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 11 de Agosto de 2004, com anuência do director nacional da Polícia de Segurança Pública:
Paulo César Grácio Silva Rosa, agente principal M/145121 do corpo de segurança pessoal da PSP - requisitado ao abrigo no disposto na Portaria n.º 462/86, de 23 de Agosto, para exercer funções de motorista no Gabinete do Primeiro-Ministro, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Outubro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.