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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 22 239/2004 (2.ª série). - Por despacho do secretário-geral-adjunto da Presidência do Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2004, com anuência do director nacional da Polícia de Segurança Pública:
Luís Filipe Leite dos Santos, agente principal M/143570 do Comando Metropolitano da PSP do Porto - requisitado, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 462/86, de 23 de Agosto, conjugado com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para exercer funções nesta Secretaria-Geral, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Outubro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
