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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 22 301/2005 (2.ª série):
Maria José Farracha Montes Palma Salazar Leite, conselheira técnica principal, a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, em regime de comissão de serviço - despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de 14 de Setembro de 2005 autorizando a prorrogação da referida comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Setembro de 2005. - O Director, Renato Pinho Marques.
