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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 22 433/2005 (2.ª série):
Carlos Miguel Rodrigues Duarte, conselheiro técnico principal, a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, em regime de comissão de serviço - despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de 14 de Setembro de 2005 autorizando a prorrogação da referida comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Outubro de 2005. - O Director, Renato Pinho Marques.