Despacho (extracto) n.º 22479/2004 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho (extracto) n.º 22 479/2004 (2.ª série). - Por ter sido publicado indevidamente o despacho (extracto) n.º 20 310/2004 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de Setembro de 2004, deverá o mesmo ser considerado sem efeito.

20 de Outubro de 2004. - O Presidente, José Manuel Constantino.