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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 22 641/2006
Carlos Manuel Durrant Pais, ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático - despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de Outubro de 2006 nomeando-o para, em comissão de serviço, exercer o cargo de representante permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança na Representação Permanente junto da União Europeia. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Outubro de 2006. - O Director, Renato Marques.