Despacho (extracto) n.º 22797/2005 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho (extracto) n.º 22 797/2005 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 19 de Outubro de 2005, no uso de competência delegada:

Dr. Fernando Freitas Coutinho da Silveira Ramos, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Outubro de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.