Despacho (extracto) n.º 22858/2009, de 16 de outubro

Despacho (extracto) n.º 22858/2009

Considerando que António Nobre Rodrigues tem vindo a exercer, sem interrupção, funções dirigentes desde 16 de Junho de 2003, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de chefe da Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária II da Direcção de Finanças de Faro;

Considerando que este trabalhador, inspector tributário principal, grau 5, do grupo de pessoal de administração tributária do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspector tributário assessor principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004:

Determino o provimento de António Nobre Rodrigues na categoria de inspector tributário assessor principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2009.

25 de Setembro de 2009. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.

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